EPD/DPO

O Encarregado de Proteção de Dados (EPD) ou Data Protection Officer (DPO) tem a função de informar e aconselhar a empresa sobre as obrigações decorrentes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e certificar-se da aplicabilidade da Política de Proteção de Dados, assegurando que os titulares de dados pessoais têm conhecimento da forma como os seus dados pessoais são tratados e quais os direitos que lhe assistem nesta matéria. Além disso, o EPD é o interlocutor da empresa com a Autoridade de Controlo nesta matéria.

O exercício de direitos relacionados com a proteção dos dados pessoais é, em princípio, gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, circunstância em que poderá ser cobrada uma taxa.